Seger, Giovana Abreu da Silva, e Marcelo Seger. “PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 3 (março 24, 2014): 2445–2458. Acessado dezembro 1, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5455.