Marques, Washington Eduardo Souza. “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 2 (março 24, 2014): 1047–1072. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5471.