Xavier, Lucas Bittencourt e. “DA (IM) POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 1 (março 25, 2014): 73–95. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5492.