Ribeiro, Gabrielle Xavier, Melissa Mendes de Novais, e Rafael dos Santos Martins. “INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NA ADI 4277”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 1 (março 25, 2014): 348–364. Acessado agosto 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5503.