Cimadon, Elisandra Riffel, e Marco Antônio Minikoski. “LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO USO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Eletrônica Direito e Política 7, no. 3 (abril 2, 2014): 1833–1852. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5565.