da Silva, Louise Trigo. “LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS”. Revista Eletrônica Direito e Política 7, no. 2 (abril 3, 2014): 1020–1037. Acessado agosto 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5616.