Gonçalves, Jéssica. “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: UMA LEITURA EM TORNO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE IMPUGNAÇÃO”. Revista Eletrônica Direito e Política 7, no. 1 (April 3, 2014): 628–668. Accessed August 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5665.