Staffen, Márcio Ricardo, and Octaviano Langer. “CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Electronic Journal of Law and Politics 6, no. 3 (April 10, 2014): 966–991. Accessed December 15, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5695.