Pereira, Afrânio Azevedo, y Wellington Lins de Albuquerque Júnior. «DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL». Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 3 (abril 10, 2014): 1252–1266. Accedido julio 3, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5708.