Junior, Osvaldo Agripino de Castro, and Milene Corrêa Zerek Capraro. “COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS BRASILEIROS”. Revista Eletrônica Direito e Política 9, no. 1 (April 14, 2014): 87–109. Accessed August 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5746.