Calil, Mário Lúcio Garcez, e Flávio Luís de Oliveira. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Eletrônica Direito e Política 9, no. 1 (abril 14, 2014): 184–204. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5751.