Fernandes, Rafael Laffitte, e Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: (RE)ANALISANDO O DOGMA DO ‘LEGISLADOR NEGATIVO’”. Revista Eletrônica Direito e Política 9, no. 1 (abril 14, 2014): 450–476. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5763.