da Silva, Tiago Venancio, e Henrique Sartori de Almeida Prado. “LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723 2012”. Revista Eletrônica Direito e Política 9, no. 1 (abril 14, 2014): 493–516. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5765.