Silva, Haérsio Flávio Leite da. “A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM BRASILEIRO E O ICMS-TRANSPORTE”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 3 (março 24, 2014): 2515–2544. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5821.