Fátima Cavalcanti Diniz, Geilza. “SOBERANIA E MARGEM NACIONAL DE APRECIAÇÃO”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 2 (agosto 6, 2014): 392–418. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6058.