Platzer Junior, Hugo, e Airto Chaves Junior. “ASPECTOS DESTACADADOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 1 (agosto 6, 2014): 147–169. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6081.