Chaves Junior, Airto, e Maria da Graça dos Santos Dias. “O CONTROLE PENAL DOS EXCEDENTES: OS FINS NÃO DECLARADOS DO DIREITO PENAL E DA PENA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO”. Revista Eletrônica Direito e Política 5, no. 3 (agosto 6, 2014): 258–306. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6098.