Mambrini Rudolfo, Fernanda Salgueiro. “A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 5, no. 3 (agosto 6, 2014): 345–368. Acessado março 8, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6100.