Bilhalva Teixeira, Odelmir. “‘LEI DA MORDAÇA’ E OS LIMITES IMPOSTOS PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO”. Revista Eletrônica Direito e Política 5, no. 2 (agosto 6, 2014): 262–288. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6114.