Bilhalva Teixeira, Odelmir. «“LEI DA MORDAÇA” E OS LIMITES IMPOSTOS PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO». Revista Eletrônica Direito e Política 5, no. 2 (agosto 6, 2014): 262–288. Accedido diciembre 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6114.