Bezerra de Souza, Rafael. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: POSSÍVEIS RETROCESSOS NA EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista Eletrônica Direito e Política 5, no. 1 (agosto 6, 2014): 59–76. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6122.