Fonseca Mascarenhas, Diego, e Cleyton Belmiro Ataide. “JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA ILEGITIMIDADE”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 3 (agosto 7, 2014): 137–151. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6148.