Gonçalves Conceição, Lucas, Rafael Fonseca Ferreira, e Eder Dion de Paula Costa. “A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista Eletrônica Direito e Política 9, no. 3 (dezembro 11, 2014): 1796–1827. Acessado agosto 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6759.