Serafim Pereira, Diego Emmanoel. “O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 1 (março 26, 2015): 68–90. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7160.