Viana da Silva, Marcos Vinicius, e José Everton da Silva. “O ESTATUTO DA CIDADE, UMA NECESSIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO SISTEMA DEMOCRÁTICO”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 1 (março 26, 2015): 197–219. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7166.