do Espírito Santo, Davi, e Marilene do Espírito Santo. “LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340 2006): UM CONVITE À ILHA DESCONHECIDA”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 2 (agosto 1, 2009): 129–150. Acesso em fevereiro 13, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7223.