Borges de Oliveira, Álvaro, e Adriano Andrade Lacerda. “OS REFLEXOS DA ATIVIDADE PORTUÁRIA NA PROPRIEDADE PRIVADA”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 2 (agosto 1, 2009): 199–221. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7227.