Moretti Quintero, Jaqueline. “A POSSIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 1 (março 26, 2015): 674–703. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7280.