Chaves Junior, Airto, e Marisa Schmitt Siqueira Mendes. “A CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA E A NORMA PENAL BRASILEIRA: Considerações Acerca Da Sua Seletividade”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 3 (dezembro 1, 2008): 1–21. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7289.