Pretto Pereira, Ana Lucia. “‘COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL’ E SUA RELATIVIZAÇÃO”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 3 (dezembro 1, 2008): 64–97. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7293.