da Cunha, Ana Paula. “ASILO, REFÚGIO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 3 (dezembro 1, 2008): 125–146. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7295.