Zimmermann de Borba, Andréa, e Moacyr Motta da Silva. “A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 3 (dezembro 1, 2008): 165–187. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7302.