do Espírito Santo, Davi, Marilene do Espírito Santo, e Júlio César Ferreira de Melo. “A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 2 (abril 20, 2015): 105–124. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7390.