Dall’agnol Sá, Bernardo, e Zenildo Bodnar. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 1 (maio 19, 2015): 373–386. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7451.