Silva de Amorim, Camila. “EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SENTENÇAS COM EFEITOS ADITIVOS NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA E BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 2 (abril 30, 2015): 871–906. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7479.