Maia Guanaes, Rafael. “É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS?”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 2 (abril 30, 2015): 975–1003. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7485.