Fernandes Mendes, Alexsander. “A DOUTRINA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DE SUA SUPERAÇÃO”. Revista Eletrônica Direito e Política 2, no. 3 (agosto 4, 2015): 127–143. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7628.