Rodrigues da Silva, Cleber, Felipe André Dani, e Miriam Ramoniga. “TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993”. Revista Eletrônica Direito e Política 2, no. 3 (agosto 4, 2015): 310–327. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7640.