dos Reis Martins, Rosemiro. “DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 3 (agosto 5, 2015): 1497–1527. Acessado agosto 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7916.