das Chagas, Cleverton Paulo, e Bruno Smolarek Dias. “A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 3 (agosto 5, 2015): 1634–1666. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7921.