Albuquerque, Letícia, e Roger Fabre. “A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 4 (fevereiro 10, 2016): 2407–2426. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8517.