Rodrigues Lopes Uchoa, Adelaide Maria, e Francisco Luciano Lima Rodrigues. “ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE”. Revista Eletrônica Direito e Política 11, no. 3 (dezembro 16, 2016): 1109–1141. Acessado agosto 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9812.