Machado, Maykon Fagundes, e Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino. “A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Revista Eletrônica Direito e Política 12, no. 1 (abril 28, 2017): 312–340. Acesso em fevereiro 12, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/10639.