Santano, Ana Cláudia. “Parecer jurídico - Projeto De Lei 6368 2016, Câmara Dos Deputados”. Revista Eletrônica Direito e Política 12, no. 1 (maio 12, 2017): 489–508. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/10689.