Oliveira, Flávio Antônio de. “REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista Eletrônica Direito e Política 12, no. 2 (agosto 3, 2017): 849–880. Acessado agosto 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11023.