Benítez, José Leandro Farias. «A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O CONCEITO DE PACTO CONSTITUCIONAL». Revista Eletrônica Direito e Política 13, no. 2 (agosto 29, 2018): 742–763. Accedido mayo 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13358.