de Oliveira Pinto, Alceu, and Walkyria Ruicir Danielski. “JURISDIÇÃO, DEMOCRACIA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: A EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 2 (August 1, 2011): 568–580. Accessed May 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6065.