Schneider, Sabrina, and Caroline Vieira Ruschel. “A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO DA LEI AMBIENTAL NA REGIÃO DO CANTO DO MORCEGO, ITAJAÍ – SC”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 1 (March 26, 2015): 463–486. Accessed May 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7178.