do Espírito Santo, Davi, e Paulo de Tarso Brandão. “ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 1 (abril 1, 2009): 40–60. Acessado junho 13, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7264.