de Souza Trajano, Fábio, e Paulo de Tarso Brandão. “EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS: INSTRUMENTAL NORMATIVO E PROCESSUAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 1 (abril 1, 2009): 106–123. Acessado junho 13, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7266.