López Valle VCL, Cabral RM. A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.655/2018: DA TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL AO ERRO GROSSEIRO. RDP [Internet]. 18º de dezembro de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];15(3):925-54. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17118